Legislação:
Decretos:
Decreto 1201, de 16 de dezembro de 2004
Decreto n.º 22891, de 12 de Maio de 2003
Decreto No. 76.986, de 06 de Janeiro de 1976
Protocolo ICMS 91, de 14 de Dezembro de 2007
Leis:
Lei No. 5.517, de 23 de Outubro de 1968
Lei No. 569, de 21 de Dezembro de 1948
Lei No. 6.198, de 26 de Dezembro de 1974
Lei Federal 6.638, de 08/05/1979
Lei Municipal 14.483, de 16 de Julho de 2007