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Legislação

Legislação:

Decretos:

Declaração Universal dos Direitos dos Animais

Decreto 1201, de 16 de dezembro de 2004

Decreto n.º 22891, de 12 de Maio de 2003

Decreto 4.645, de 10/06/1934

Decreto No. 76.986, de 06 de Janeiro de 1976

Protocolo ICMS 91, de 14 de Dezembro de 2007

Leis:

Lei no. 4591, de 1964

Lei No. 5.517, de 23 de Outubro de 1968

Lei No. 569, de 21 de Dezembro de 1948

Lei No. 6.198, de 26 de Dezembro de 1974

Lei Federal 6.638, de 08/05/1979

Lei Federal 9.605, de 1998

Lei Municipal 14.483, de 16 de Julho de 2007

Lei Federal 11.788, de 25/09/2008

Portarias, Subtitutivos e Projetos de Lei:

Resoluções: